Os termos e condições seguintes (doravante referidos como "Termos e Condições”) regulam o acesso e a utilização da plataforma eletrónica de serviços de mobilidade elétrica GOCHARGE, disponível em https://webclient-gocharge.go-evio.com para os utilizadores empresariais e/ou na Play Store e na App Store (doravante, "plataforma GOCHARGE”) para os usuários individuais, empresariais ou outras entidades que se registem nesta plataforma (doravante, o "Utilizador” ou os "Utilizadores”).

1. A plataforma GOCHARGE destina-se a utilizadores de veículos elétricos, bem como a agentes económicos e entidades do setor público ou social que pretendam usufruir e/ou promover os benefícios associados à mobilidade elétrica.

2. Ao aceder, instalar ou usar a plataforma GOCHARGE, o Utilizador manifesta concordância, sem reservas, com os Termos e Condições, pelo que deve proceder à leitura dos mesmos previamente a utilizar a plataforma GOCHARGE.

3. Se não concordar com os Termos e Condições, o Utilizador não deve usar a plataforma GOCHARGE nem descarregar ou subscrever qualquer material ou serviço que esta disponibilize.

4. Os serviços são disponibilizados ao Utilizador pela sociedade GOCHARGE, S.A, com sede na Avenida Vasco da Gama, 1410, Vila Nova de Gaia, pessoa coletiva n.º 516883585 (doravante, "GOCHARGE”), na qualidade de agente comercial, e que é titular exclusiva de todos os direitos relativos à plataforma GOCHARGE.

5. O Utilizador reconhece que os serviços prestados através da plataforma GOCHARGE se dirigem a pessoas singulares maiores de 18 anos e/ou a pessoas coletivas. No caso de pessoa singular, ao aceder à plataforma GOCHARGE, o Utilizador declara ser maior de 18 anos. O Utilizador reconhece e aceita que o acesso e utilização da plataforma GOCHARGE são da sua exclusiva responsabilidade, comprometendo-se a utilizar a plataforma GOCHARGE e os respetivos serviços em conformidade com a Lei e de acordo com os Termos e Condições.

6. A GOCHARGE reserva-se o direito de modificar e/ou atualizar os Termos e Condições sempre que o considere pertinente, mediante o respetivo alerta prévio com quinze dias de antecedência na plataforma GOCHARGE e envio de e-mail aos Utilizadores registados, a fim de as alterações poderem ser conhecidas de modo informado pelos Utilizadores no momento em que acedam à plataforma GOCHARGE e previamente a uma nova utilização desta, em conformidade com o quadro legal aplicável aos contratos de adesão. Após uma alteração dos Termos e Condições e respetiva comunicação ao Utilizador, a utilização subsequente da plataforma GOCHARGE significa a aceitação por parte do Utilizador dos Termos e Condições modificados.

7. As diferentes componentes do tarifário e/ou a fórmula de cálculo do valor em cada momento devido pelo Utilizador como contrapartida pelos serviços da plataforma GOCHARGE de utilização de postos de carregamento são disponibilizadas ao Utilizador imediatamente antes da realização da respetiva operação utilizando, para o efeito, quer informação da própria GOCHARGE, quer também informação prestada por entidades terceiras, nomeadamente, entidades gestoras de redes e/ou postos de postos de carregamento, reguladores e autoridades tributárias.

8. Os Termos e Condições estão disponíveis nas aplicações de utilização da plataforma GOCHARGE para consulta pelo Utilizador, salvo situações de indisponibilidade de sistemas ou outro erro alheio à GOCHARGE que impeça a disponibilização da informação.

9. O Utilizador deve manter uma cópia dos Termos e Condições num ficheiro autónomo, no seu dispositivo ou em formato de papel, para referência futura, sem prejuízo de os registos digitais da plataforma GOCHARGE associados à prestação de cada serviço serem considerados suficientes para efeitos de prova contratual.

10. Os Termos e Condições regem-se e são interpretados de acordo com a Lei portuguesa, aceitando o Utilizador submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses para a resolução de quaisquer litígios relacionados com os mesmos, sem prejuízo do disposto em "Resolução de conflitos”.

11. Caso os postos de carregamento utilizados no âmbito do presente contrato não pertençam à rede GOCHARGE, em tal caso, poderão ser aplicados os respetivos Termos e Condições pertencentes às entidades terceiras responsáveis pela distribuição do serviço. Em tais casos, a GO CHARGE atuará como comercializador e a entidade identificada como distribuidor, sendo da exclusiva responsabilidade do Utilizador proceder à leitura e respetiva aceitação dos Termos e Condições referidos.

Tratamento de dados pessoais

12. O Utilizador reconhece expressamente que, para que os serviços descritos na plataforma GOCHARGE possam ser prestados, a GOCHARGE necessita de recolher e tratar certas informações do Utilizador, incluindo dados de natureza pessoal.

13. Antes de utilizar e subscrever a plataforma GOCHARGE, o Utilizador deve consultar a Política de Privacidade, onde encontrará detalhadas as condições de recolha e tratamento dos seus dados pessoais, os direitos que lhe assistem, bem como outras informações relacionadas com o tratamento de dados pessoais realizados pela GOCHARGE, por subcontratantes e por entidades terceiras.

14. A Política de Cookies está disponível para consulta pelo Utilizador no website https://www.gocharge.pt/pt/ , salvo situações de indisponibilidade de sistemas ou outro erro alheio à GOCHARGE que impeça a disponibilização da informação.

Serviços

15. A plataforma GOCHARGE permite ao Utilizador beneficiar dos seguintes serviços e funcionalidades:

a) Serviços de mobilidade elétrica, que incluem a utilização de postos de carregamento e o carregamento de veículos elétricos em espaços onde existam postos de carregamento conectados à rede GOCHARGE;

b) Serviços de mobilidade elétrica, que incluem a utilização de postos de carregamento e o carregamento de veículos elétricos em postos de outras redes (roaming), a nível nacional e internacional, que tenham acordo e integração com a GOCHARGE, sendo aplicável em Portugal o previsto no Anexo I aos Termos e Condições;

c) Gestão de postos de carregamento e dos respetivos utilizadores;

d) Gestão de consumos de veículos elétricos e dos respetivos utilizadores;

e) Acompanhamento do estado dos serviços;

f)  Histórico de consumos e transações;

g) Estatísticas sobre os consumos;

h) Planeamento de rotas;

i) Comparação de custos entre postos de carregamento;

j) Localização de postos de carregamento e consulta da sua disponibilidade;

k) Simulação de custo num posto de carregamento;

l) Suporte ao Utilizador, através de FAQ e menu "Contacte-nos”.

Acesso e condições de adesão

16. A plataforma GOCHARGE está disponível em https://webclient-gocharge.go-evio.com, e/ou, enquanto App, na Play Store e na App Store, consoante o tipo de adesão do Utilizador. O acesso através de smartphones pressupõe a utilização do sistema operativo IOS (versão mínima suportada IOS 13.0) ou Android (versão mínima suportada 6.0).

17. A utilização da plataforma GOCHARGE e o acesso aos respetivos serviços por pessoa singular implica a efetivação de registo na App para telemóvel pelo Utilizador.

18. Ao registar-se na plataforma GOCHARGE, o Utilizador irá, para efeitos de autenticação, receber um SMS, serviço fornecido pela Twilio, e/ou um email de confirmação de registo.

19. Com a utilização da plataforma GOCHARGE, o Utilizador assegura que todos os dados pessoais introduzidos por si são verdadeiros, atuais e completos. Qualquer ato do Utilizador que seja considerado pela GOCHARGE como ilegal, fraudulento ou enganador confere a esta o direito de inibir o Utilizador de ter acesso à plataforma GOCHARGE, podendo esta inibição resultar também de decisão judicial ou ordem administrativa.

20. O acesso e utilização da plataforma GOCHARGE pode ser feito em duas modalidades, consoante os serviços em causa: i) gratuito, limitado aos serviços disponíveis para esse efeito, suportando o Utilizador apenas os custos dos serviços de dados/telecomunicações e ii) mediante pagamento.

21. Para que possa utilizar os serviços pagos, o Utilizador deverá ter preenchido corretamente os seus dados fiscais (NIF – Número de Identificação Fiscal, em caso de pessoa singular, ou NIPC - Número de Identificação de Pessoa Coletiva, em caso de pessoa coletiva) e associado, pelo menos, um meio de pagamento válido na plataforma GOCHARGE, i.e., um cartão de crédito que permita pagamentos online.

Faturação

22. Será emitida uma fatura eletrónica correspondente às utilizações dos serviços pagos. O Utilizador consente, desde já, em receber exclusivamente fatura eletrónica, que será enviada para o email indicado pelo Utilizador no processo de registo.

Condições de utilização dos serviços, preços e tarifários

23. Os serviços descritos no número 15 têm as seguintes condições de utilização:

• Alíneas a) a g) – são pagos;
•  Alíneas h) a i) - são disponibilizados gratuitamente com limites de utilização, podendo o Utilizador pagar para ter acesso a limites superiores;
• Alíneas j) a k) - são gratuitos.

24. Relativamente aos serviços descritos nas alíneas a) e b) do número 15:

i. A GO CHARGE disponibiliza um serviço para Utilizadores de veículos elétricos, que incorpora o uso de um local para estacionamento e carregamento;

ii. A plataforma GOCHARGE disponibiliza carregamentos ad hoc em várias redes através de contratos instantâneos entre a EVIO e o Utilizador;

iii. Ao aceder aos postos de carregamento, o Utilizador obriga-se a respeitar todas as regras de utilização e condições técnicas e de segurança aplicáveis e afixadas no posto de carregamento em que o Utilizador se encontre;

iv. O serviço de mobilidade elétrica que inclui carregamento inicia-se com a ativação do serviço pelo Utilizador através da plataforma GOCHARGE e termina com a respetiva desativação;

v. Antes de iniciar o carregamento da sua viatura e para que o serviço possa ser prestado, o Utilizador terá de selecionar o posto de carregamento e tomada onde pretende usufruir do serviço e efetuar a sua autenticação. A autenticação pode ser realizada através de leitura de um QR-Code (quando disponível) ou através de menu apropriado na App ou de cartão físico (quando disponibilizado pela GOCHARGE);

vi. O valor a cobrar pelo serviço será medido através do tempo de utilização do serviço e/ou dos kWh consumidos, podendo acrescer uma componente de ativação dos serviços, roaming e/ou de estacionamento após o término do carregamento. Os valores fixados dependem da qualidade do local de carregamento, tempo de utilização do posto de carregamento, rede onde estão ligados os postos de carregamento, potência do local, pontos de interesse nos locais e outros serviços disponíveis. O Utilizador deve consultar previamente na plataforma GOCHARGE o tarifário a cobrar para cada ponto de carregamento. Em função das redes e dos locais, pode haver lugar à incidência de tarifas praticadas por terceiros, taxas e eventuais impostos;

vii. Os custos em que a GOCHARGE possa eventualmente incorrer relacionados com o tempo máximo de utilização do serviço ou de inatividade, bem como os custos de coimas ou serviços de reboque decorrentes de estacionamento indevido ou abusivo, serão imputados ao Utilizador, em conformidade com o disposto na legislação e/ou regulamentação aplicável;

viii. A GOCHARGE não é responsável por qualquer custo, dano, prejuízo ou lucro cessante que possa resultar para o Utilizador da indisponibilidade ou de mau funcionamento do posto de carregamento selecionado através da plataforma GOCHARGE, sendo essa responsabilidade efetivada pelo Utilizador junto da entidade proprietária e/ou responsável pela operação do posto de carregamento.

25. No final da utilização de cada serviço de utilização de posto de carregamento sujeito a pagamento, a plataforma GOCHARGE apresenta ao Utilizador o valor a cobrar pelo serviço prestado, assim como o respetivo detalhe.

26. Em caso de insucesso na cobrança do serviço, a GOCHARGE reserva-se o direito de bloquear a utilização de todos os serviços pelo Utilizador. Para voltar a utilizar os serviços, o Utilizador deve atualizar os seus meios de pagamento e pagar o valor em dívida.

Operacionalidade da plataforma GO CHARGE

27. A GOCHARGE reserva-se o direito de interromper ou suspender temporariamente, e sem aviso prévio, o acesso à plataforma GOCHARGE pelo período que determine como necessário, por quaisquer razões de ordem técnica, administrativa ou de força maior. O Utilizador reconhece que as interrupções no serviço podem ocorrer devido a situação de força maior, nesta se incluindo tremores de terra, inundações, incêndios, epidemias, sabotagens, greves, embargos ou bloqueios internacionais, atos de guerra ou terrorismo, motins, situações de emergência, contingência ou estado de alarme provocado por uma epidemia ou pandemia, bem como devido a ações técnicas que tenham de ser realizadas no equipamento para que este funcione corretamente ou para melhorar o serviço (por exemplo, manutenção, reparações, indisponibilidade de plataformas ou serviços de terceiros, atualizações de software nos sistemas, nos servidores, e/ou nas estações de carregamento). As interrupções, ou redução do nível de serviço, podem também resultar de falta de capacidade de curto prazo devido a picos de utilização, resultantes de um acesso em simultâneo de vários Utilizadores à plataforma GOCHARGE, com o carregamento na potência máxima.

28. A GOCHARGE pode, a todo o tempo e sem aviso prévio, alterar a apresentação e configuração da plataforma GOCHARGE.

29. A GOCHARGE compromete-se a realizar todos os esforços no sentido de manter a operacionalidade e continuidade da plataforma GOCHARGE, para evitar a presença de vírus ou outros elementos lesivos que possam provocar alterações no sistema informático do Utilizador, bem como para fornecer informação exata e atualizada. No entanto, e dada a interligação com diferentes entidades que constituem fonte de informação da plataforma GOCHARGE, os conteúdos poderão não estar sempre atualizados, apesar do esforço efetuado de forma regular para esse efeito, nem a GOCHARGE garante que a plataforma GOCHARGE funcione corretamente a todo o momento, de forma rápida, ininterrupta e livre de erros. Igualmente, a GOCHARGE não pode garantir a ausência de vírus ou elementos lesivos que possam provocar alterações nos sistemas informáticos dos Utilizadores, nos seus documentos eletrónicos ou nos seus ficheiros.

30. Em particular, e salvaguardadas situações de atuação dolosa ou com negligência grosseira por parte da GOCHARGE, em conformidade com a lei, a GOCHARGE não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos verificados na esfera do Utilizador que possam resultar de:

a) Dispositivos móveis utilizados pelo Utilizador;

b) Impossibilidade ou dificuldades de utilização da plataforma GOCHARGE, incluindo, nomeadamente, atrasos, interrupções, avarias, suspensão de comunicações, vírus, suspensão ou qualquer outro impedimento dos servidores onde o sistema se encontra alojado;

c) Atrasos ou bloqueios no uso causados por deficiências ou sobrecargas de Internet ou em outros sistemas eletrónicos;

d) Possíveis erros ou deficiências de segurança que possam ocorrer pelo uso, por parte do Utilizador, de equipamentos, terminais ou browsers desatualizados ou inseguros;

e) Falta de qualidade, atualidade, veracidade, licitude, exatidão, completude, fiabilidade e/ou idoneidade de conteúdos elaborados, produzidos, ou emitidos por terceiros, assim como da existência de vícios ou defeitos de qualquer tipo dos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados e/ou colocados à disposição dos Utilizadores por tais terceiros a que os Utilizadores acedam através da plataforma GOCHARGE ou dos serviços oferecidos;

f) Atuações de terceiros que violem direitos de propriedade intelectual, segredos empresariais, direito à honra, à intimidade pessoal e à própria imagem, assim como a legislação em matéria de concorrência desleal e publicidade ilícita;

g) Acessibilidade, funcionamento ou disponibilidade de conteúdos, informação e serviços oferecidos por terceiros nos portais ligados à plataforma GOCHARGE, assim como da sua qualidade, licitude, fiabilidade e utilidade. O Utilizador reconhece que a plataforma GOCHARGE pode estar hiperligada a outros sites e que a GOCHARGE não está, direta ou indiretamente, a sugerir qualquer aprovação, associação, ligação ou relação com o site hiperligado, a não ser que esteja especificamente aí estabelecido. Ao entrar na plataforma GOCHARGE, o Utilizador reconhece e aceita que a GOCHARGE não reviu todos os sites hiperligados à plataforma GOCHARGE, não sendo responsável pelo conteúdo de qualquer das páginas off-site ou qualquer site a ele hiperligado. A ligação do Utilizador a quaisquer outras páginas off-site ou outros sites corre por sua própria conta e risco.

31. A GOCHARGE eliminará os conteúdos disponibilizados por terceiros na plataforma GOCHARGE no caso de ter conhecimento efetivo de que estes são manifestamente ilegais ou infringem direitos de terceiros, ou no caso de tal ser ordenado por decisão judicial ou ordem administrativa.

32. A utilização e a qualidade da plataforma GOCHARGE, em especial quando acedida através de App, dependem do dispositivo móvel utilizado para aceder à mesma, devendo o Utilizador certificar-se que o equipamento e o respetivo sistema operativo utilizado suportam a App. Ao descarregar a App, o Utilizador reconhece e aceita que o seu dispositivo móvel permite o funcionamento daquela.

33. Cabe ao Utilizador manter e conservar o dispositivo móvel no qual descarregue a App em condições de segurança e seguir as práticas de segurança aconselhadas pelo fabricante e pela operadora de telecomunicações, devendo instalar e manter atualizados os necessários mecanismos de segurança, nomeadamente, um antivírus.

34. Qualquer falha no funcionamento da App decorrente da falta de cumprimento do disposto nos números anteriores será da exclusiva responsabilidade do Utilizador, reconhecendo este último que em caso algum poderá a GOCHARGE ser responsabilizada.

35. A plataforma GOCHARGE (incluindo a respetiva App) é fornecida para uso exclusivo do Utilizador, que se compromete a fazer uso da mesma em conformidade com a Lei e com os Termos e Condições, obrigando-se, designadamente, a não a utilizar para fins ilícitos, contrários ao estabelecido nos Termos e Condições, lesivos dos direitos e interesses de terceiros ou que, de qualquer forma, possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o funcionamento normal da plataforma GOCHARGE.

36. A GOCHARGE reserva-se o direito de bloquear o acesso do Utilizador à App, assim como às respetivas funcionalidades desta, caso o Utilizador não cumpra o disposto nos n.^os 32, 33, e 34.

37. O Utilizador deverá reportar à GOCHARGE quaisquer anomalias que detete relativamente ao uso da plataforma GOCHARGE, bem como quaisquer ações fraudulentas de terceiros. É vedado ao Utilizador um uso abusivo das aplicações e da plataforma GOCHARGE.

Direitos de propriedade intelectual

38. O conteúdo e a estrutura da plataforma GOCHARGE, incluindo aplicações, software, algoritmos, arquitetura, design, look & feel, base de dados, libraries, trabalhos derivados e desenvolvimentos futuros, é protegido por direitos de propriedade intelectual GOCHARGE, que abrangem direitos de autor e direitos conexos e direitos de propriedade industrial, ao abrigo da legislação portuguesa e europeia, incluindo, mas não limitando, direitos sui generis do autor de bases de dados, direitos sobre design, obras e elementos publicitários, invenções (incluindo patentes e modelos industriais), modelos e desenhos, sinais distintivos de comércio (incluindo marcas, logótipos, recompensas, nomes de estabelecimento e insígnias), firmas e nomes comerciais, bem como segredos comerciais, know-how e todos os outros direitos de caráter semelhante, incluindo pedidos e aplicações para registo e independentemente de tal registo ter sido efetuado ou de os direitos em questão não estarem sujeitos a registo.

39. É vedado, em qualquer circunstância, adaptar, tentar modificar ou alterar o código-fonte, efetuar operações de engenharia reversa, criar obras derivadas do software, descompilar ou desmontar, no todo ou em parte, qualquer dos elementos que integram a plataforma GOCHARGE, bem como reproduzir, transferir, ceder, alugar, vender ou de qualquer outro modo transmitir direitos de utilização da plataforma GOCHARGE, temporária ou permanentemente, salvo autorização expressa da GOCHARGE.

40. Todas as tentativas de adulteração dos conteúdos ou da estrutura da plataforma GOCHARGE e seus meios anexos, ou qualquer outra ação que possa causar danos e pôr em risco a integridade do sistema, podem ser objeto de processo judicial.

Resolução e denúncia

41. A GOCHARGE poderá resolver o contrato de adesão aos presentes Termos e Condições relativamente a um Utilizador quando ocorra alguma violação dos mesmos, mediante comunicação escrita.

42. Os Termos e Condições cessam também quando a GOCHARGE ou o Utilizador os denuncie, mediante comunicação escrita com um pré-aviso de 15 dias e 30 dias.

43. A verificação de qualquer uma das situações acima referidas implica a cessação/impedimento de utilização da plataforma GOCHARGE pelo Utilizador.

Direito de livre resolução na prestação de serviços B2C

44. Nos casos em que o Utilizador seja uma pessoa singular que atue, no contexto dos presentes Termos e Condições, com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional (i.e., um consumidor) e tenha subscrito serviços B2C com pagamento associado através da plataforma GOCHARGE, o mesmo tem o direito de, livremente, sem necessidade de indicar o motivo, e sem haver lugar ao pagamento de uma indemnização, resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da data de subscrição dos serviços.

45. O disposto no número anterior não prejudica a obrigação do Utilizador efetuar o pagamento do montante correspondente aos serviços prestados até ao momento da comunicação da resolução, caso os mesmos se tenham iniciado no referido período de 14 dias a contar da data de subscrição.

46. Caso o Utilizador pretenda exercer o seu direito de livre resolução previsto no nº 44 deverá comunicar à GOCHARGE, dentro do prazo de 14 dias acima referido, a sua decisão de resolução por meio de uma declaração inequívoca, que poderá ser comunicada para o email suporte@gocharge.pt .

47. Para efeitos do disposto no número anterior, o Utilizador poderá, a título facultativo, utilizar o formulário de livre resolução que constitui o anexo ll aos presentes Termos e Condições.

Comunicações

48. Caso a GOCHARGE necessite de entrar em contacto com o Utilizador, poderá utilizar os seguintes canais: carta, e-mail, SMS e notificações push.

49. Mediante o consentimento do utilizador, a GOCHARGE poderá enviar comunicações relativas a:

a. Novas funcionalidades e serviços da App GOCHARGE;

b. Novos produtos e promoções da GOCHARGE;

c. Newsletters e outras informações de marketing relativas à marca GOCHARGE e respetivas parcerias.

50. O Utilizador poderá contactar a GOCHARGE através dos seguintes canais:

a) Atendimento telefónico comercial, através do número disponibilizado na plataforma GOCHARGE para o efeito, disponível no horário de Portugal Continental das 9h às 18h nos dias úteis (2.ªf a 6.ªf);

b) Através de formulário eletrónico de contacto disponível em https://www.gocharge.pt/pt/ ;

c) Através do endereço de correio eletrónico suporte@gocharge.pt ;

d) Funcionalidade de suporte existente na App GOCHARGE para telemóvel;

e) Através de carta, enviada para a morada Av. Vasco da Gama, 1410, 4430-247 Vila Nova de Gaia.

Resolução de conflitos

51. Em caso de existência de conflito, nomeadamente sobre a interpretação, execução e aplicação das disposições legais ou contratuais aplicáveis, o Utilizador e a GOCHARGE procurarão resolvê-lo amigavelmente.

52. Sem prejuízo da possibilidade de recorrer aos tribunais judiciais, o Utilizador de serviços B2C pode optar por solicitar a intervenção de uma entidade de resolução alternativa de litígios, nomeadamente através do recurso aos mecanismos de arbitragem e mediação de conflitos previstos no site da Direção-Geral do Consumidor  em       https://www.consumidor.gov.pt/ral-mapa-e-lista-de- entidades.aspx e a seguir indicados:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.arbitragemdeconsumo.org ); CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (www.consumidoronline.pt ); Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (www.centrodearbitragemdecoimbra.com ); Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt ); Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (www.cicap.pt ); Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave (www.triave.pt ); Centro de Informação, Mediação e

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